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Termos de Serviço e Uso

Bem-vindo à plataforma de negociação Rentskins! Antes de iniciar a utilização dos nossos serviços, por favor, leia atentamente o presente termo. Ao acessar ou utilizar nosso website, você concorda em cumprir com os termos e condições estabelecidos. Caso não concorde com nossos termos, recomenda-se que não utilize nossos serviços, pois a aplicação dos termos será realizada de forma integral.

DAS DEFINIÇÕES

  1. 1.1. "Empresa" refere-se à nossa empresa de negociação de skins, fornecedora dos serviços oferecidos por meio de nossa plataforma conectada ao sistema da Steam para o jogo Counter-Strike 2.

  2. 1.2. "Usuário" refere-se a qualquer pessoa física que utilize nossos serviços por meio da nossa plataforma.

  3. 1.2.1. Somente poderá ser usuário aquele que possuir 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro junto à plataforma. Menores de 18 anos não terão acesso para efetuar negociações.

  4. 1.3. "Skins" referem-se a itens virtuais, como armas, personagens ou outros objetos de personalização, utilizados em jogos eletrônicos.

DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

  1. 2.1. A Rentskins é uma plataforma de intermediação de compra e venda de itens digitais (marketplace), permitindo aos usuários negociar skins de jogos eletrônicos disponibilizadas por outros usuários, não se caracterizando como loja ou comércio eletrônico tradicional.

  2. 2.2. A Rentskins atua como ambiente de conexão entre usuários que desejam anunciar seus itens digitais, vender itens diretamente para a plataforma ou adquirir itens anunciados por terceiros.

  3. 2.3. A plataforma é voltada prioritariamente ao público brasileiro, residente ou não no país, ficando estabelecido que sua responsabilidade jurídica está restrita à legislação brasileira, não sendo recomendada sua utilização por usuários estrangeiros sujeitos a outras legislações.

  4. 2.4. O usuário declara ciência de que a negociação de skins envolve riscos inerentes, incluindo variações de preço, perdas financeiras e fraudes. A Rentskins atua exclusivamente como intermediadora, não se responsabilizando por danos decorrentes das negociações realizadas entre usuários.

  5. 2.5. Os itens anunciados na plataforma pertencem exclusivamente aos usuários, não sendo de propriedade da Rentskins, inexistindo responsabilidade da empresa por alterações de preço, bloqueios, restrições ou indisponibilidade impostas pela Steam.

  6. 2.6. A Rentskins não possui vínculo, afiliação ou parceria com a Steam ou com a Valve.

  7. 2.7. O usuário reconhece que quaisquer garantias, direitos e obrigações decorrentes da utilização da Steam e da Valve aplicam-se integralmente às negociações realizadas por meio da plataforma.

DO REGISTRO E DA CONTA DO USUÁRIO

  1. 3.1. Para utilizar os serviços da plataforma, o usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

  2. 3.2. O usuário poderá solicitar acesso, correção ou atualização de seus dados cadastrais, em conformidade com a legislação de proteção de dados.

  3. 3.3. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo integralmente por todas as atividades realizadas em sua conta.

  4. 3.3.1. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deverá alterar imediatamente sua senha e habilitar a autenticação de dois fatores (2FA).

  5. 3.4. Os dados de e-mail, telefone e Trade URL da Steam são indispensáveis para validação, segurança e pleno funcionamento da plataforma.

  6. 3.5. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao e-mail suporte@rentskins.com.br.

  7. 3.5.1. O encerramento da conta não implica exclusão imediata de dados, que serão mantidos pelo prazo legal aplicável, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

  8. 3.6. O atendimento ao usuário ocorre em horário comercial, com prazo máximo de resposta de até 3 (três) dias úteis.

DA CONDUTA DO USUÁRIO

  1. 4.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma com boa-fé, observando a legislação vigente e as regras estabelecidas neste termo.

  2. 4.2. É vedado ao usuário praticar atos fraudulentos, ilegais, utilizar informações falsas, violar direitos de terceiros ou comprometer a segurança e a integridade da plataforma.

  3. 4.3. Condutas desonestas poderão resultar em suspensão ou banimento definitivo da conta.

DAS TAXAS, DEPÓSITOS, SAQUES E PRAZOS

  1. 5.1. A utilização da plataforma está sujeita à cobrança de taxas operacionais.

  2. 5.1.1. A taxa para vendas é de 2% sobre o valor da venda.

  3. 5.2. As modalidades de depósito incluem PIX, Cartão de Crédito e Mercado Pago.

  4. 5.3. O saque de saldo via PIX está sujeito à taxa de 3%, sendo o valor mínimo de saque de R$ 20,00.

  5. 5.4. Os prazos de processamento de depósitos e saques são de até 1 (um) dia útil, contados a partir da liberação do saldo.

  6. 5.5. O saldo do usuário não rende juros, não é transferível e não pode ser comercializado.

DA COMPRA E VENDA DE ITENS (SKINS)

  1. 6.1. É obrigatório que o usuário possua o Steam Guard (2FA) ativo para realizar negociações.

  2. 6.2. A ausência do Steam Guard inviabiliza a retirada de itens, não cabendo responsabilidade à Rentskins.

  3. 6.3. Os itens permanecem no inventário do vendedor até a solicitação de troca.

  4. 6.4. A Rentskins não se responsabiliza por invasões, golpes ou API Scam relacionados à conta Steam do usuário.

  5. 6.5. As negociações devem ocorrer diretamente entre usuários, sem uso de bots intermediários.

  6. 6.6. Os preços dos itens podem ser alterados a qualquer momento pelo vendedor.

  7. 6.7. A Rentskins poderá remover anúncios com valores incompatíveis com o mercado.

DA ENTREGA DOS ITENS, CANCELAMENTO E PENALIDADES

  1. 7.1. Após a confirmação da compra na plataforma, o vendedor terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da confirmação da compra, para realizar o envio do item por meio do sistema de trocas da Steam.

  2. 7.2. Decorrido o prazo inicial de 24 horas sem o envio do item, a transação poderá permanecer ativa, ficando a critério do comprador optar pela continuidade ou pelo cancelamento da compra.

  3. 7.3. Caso o comprador opte pelo cancelamento após o prazo de 24 horas sem envio, o cancelamento ocorrerá sem qualquer ônus ao comprador, com restituição integral do valor ao saldo da plataforma.

  4. 7.4. O não envio do item dentro do prazo inicial sujeitará o vendedor a uma compensação operacional equivalente a 4% do valor total da venda, independentemente da conclusão posterior da transação.

  5. 7.5. Caso o cancelamento seja realizado antes do término do prazo inicial de 24 horas, não haverá qualquer ônus ao vendedor.

  6. 7.6. Caso o vendedor realize o envio do item dentro do prazo inicial de 24 horas, eventual cancelamento posterior não acarretará ônus ao vendedor, sendo aplicáveis ao comprador as penalidades e taxas previstas nas regras operacionais vigentes.

DO PERÍODO DE PROTEÇÃO DE TROCAS (TRADE PROTECT)

  1. 8.1. O usuário declara ciência de que a Steam aplica período de proteção de trocas (trade protect), durante o qual a transação permanece protegida contra reversões.

  2. 8.2. O valor da venda será liberado ao vendedor somente após o encerramento completo do período de trade protect, que possui duração média de até 8 (oito) dias.

  3. 8.3. A Rentskins não possui controle sobre prazos e regras da Steam, não sendo responsável por atrasos decorrentes desse período.

DA DEVOLUÇÃO, TROCA E REEMBOLSO

  1. 9.1. A Rentskins não realiza reembolso, devolução ou troca de itens, ressalvadas as hipóteses de cancelamento por descumprimento contratual previstas neste termo, que não se caracterizam como reembolso.

  2. 9.2. O usuário declara ciência das características dos itens negociados, inexistindo direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

DOS DIREITOS DA RENTSKINS

  1. 10.1. A Rentskins poderá suspender, modificar ou encerrar serviços, alterar taxas, remover anúncios e aplicar sanções conforme este termo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. 11.1. A Rentskins não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. 12.1. Este termo é regido pelas leis brasileiras.

  2. 12.2. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro brasileiro competente.